“COMUNICADO PARA ESCLARECIMENTO”

       

     Informamos á classe empresarial do Comércio Varejista de Campos de Goytacazes, que “NÃO SE APLICA” á nossa categoria, o valor do piso estadual publicado pela Lei Estadual nº 7.530 de 09/03/2017, onde o mesmo é fixado em R$ 1.178,41, retroativo a janeiro 2017, acatando as consultas jurídicas sobre o que prevê a Lei Complementar nº 103/2000 e o entendimento exarado pela Corte do STF – Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4391:

“O piso previsto em lei estadual, ainda que a maior, não deve ser acatado      se houver piso fixado em Lei Federal ou em Convenção Coletiva de Trabalho, e não contendo nesta convenção, norma que obriga a sua adoção”.

    Portanto, a única correção para o piso da nossa Categoria é o que está previsto em nossa Convenção Coletiva de Trabalho atual, quando a partir de 1º de junho de 2017, o mesmo será reajustado para R$ 1.150,00 (Hum mil, cento e cinquenta reais), permanecendo inalterado até 31 de outubro de 2017, quando celebraremos  uma nova Convenção Coletiva.

         Ficamos à disposição para mais informações que se fizerem necessárias.

         

Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2017.

Roberto Viana dos Santos

Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Campos

AGRADECIMENTO

O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS (SINDIVAREJO) na pessoa de seu Presidente, Sr. Roberto Viana dos Santos, vem, através deste, agradecer e elogiar o posicionamento do  Comandante do 8º BPM, Tenente Coronel FABIANO SANTOS E SILVA e o Comandante do 6º RISP, Tenente Coronel BARACHO em face dos recentes acontecimentos protagonizados pelas esposas dos policiais militares do Estado do Espírito Santo.

               Mesmo diante dos problemas financeiros que também tem sido atingido os policiais do Estado do Rio de Janeiro, diante da crise que todos atravessam, de forma honrosa se mantiveram ao lado dos cidadãos desta cidade, e outras sob seus comandos, preservando vidas e o direito de ir e vir de todos. Sabedores que os salários dessa categoria são de fato módicos, diante dos riscos que os cercam, optaram por não colocar vidas de inocentes em risco.

              Vem então em público, demonstrar gratidão, respeito e as mais sinceras considerações, colocando o SINDIVAREJO, ao dispor dos ilustríssimos comandantes.

Atenciosamente.

Roberto Viana dos Santos

Presidente

Nova Diretoria do SINDIVAREJO

Gestão 2017/19

Presidente

ROBERTO VIANA DOS SANTOS

O TRT da 12ª Região manteve decisão de primeira instância, e decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal.

No caso, a demandada reconheceu que não efetuou o recolhimento da contribuição sindical do período discutido, sustentando ser indevido por tratar-se de microempresa optante pelo Simples Nacional.

Em recurso, ressaltou-se a alegação de que a Superintendência da Receita Federal (SRF) e o Ministério do Trabalho divulgaram o entendimento de que empresas do Simples estariam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal instituída pela União.

Contudo, tanto em primeira instância, quando no TRT-12, entendeu-se que IN da SRF ou Nota Técnica do MTE que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e portanto, não podem prevalecer.

De acordo com o acórdão: “[…] a contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, isto é, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical.”

Fonte: Rede jornal Contábil

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS

Estamos cientes de que o momento é crítico, uma vez que a crise econômica que nos atinge tem gerado inúmeros problemas como o aumento abusivo de impostos, o fechamento de lojas e o fim de postos de trabalho no comércio.

Como entidade representativa da classe comercial e empresarial de Campos, não podemos deixar que este Sindicato patronal volte a passar por um período tão nebuloso como no passado.

Estamos trabalhando para fortalecer o Sindicato do Comércio Varejista de Campos e tal empreendimento depende única e exclusivamente do seu interesse e da sua parcela de comprometimento com um sindicato que defende os seus interesses.

Estamos valorizando as arrecadações que o Sindicato faz simbolicamente, muito inferior ao que ocorria no passado, é para subsidiar os custos mensais das atividades e para nos prepararmos para interpelações judiciais em favor da classe empresarial. Este ano de 2017 será o início de muitas mudanças na legislação trabalhista, onde o SINDIVAREJO terá que atuar com muita atenção exatamente na proteção aos empresários, evitando a oneração com mais custos, que não podemos absorver. Queremos também aumentar o quadro de associados, para proporcionar novos investimentos e buscar novas parcerias que venham somar. Juntos, seremos muito mais fortes e atuantes, assim como elos de correntes, todos dependem do Sindicato e o Sindicato depende de todos.

COMUNICADO

O COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNCIONARÁ DIA 12 DE OUTUBRO (quarta-feira) - feriado -.

Não perca a oportunidade de presentear suas crianças e a criança que existe em cada um de vocês! Portanto, Quarta-feira dia 12 de outubro o COMÉRCIO FUNCIONARÁ

Jovem Aprendiz

“O momento é de crise, mas caberá ao jovem aprendiz a chance de reverter esse quadro se ele se dispuser a entrar para o mercado de trabalho com vontade de aprender uma profissão e ajudar a sua família”, a frase pronunciada pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos, José Luiz Lobo Escocard reflete o momento vivido pelo país e pela região. Uma vez que o índice crescente do número de jovens que passam a fazer parte daqueles que desejam entrar no mercado de trabalho é grande.

Desde a semana passada (20) o governo federal vem convocando todas as entidades representativas da sociedade civil para debater temas que envolvem a aprendizagem profissional de jovens e a aplicação de medidas que devem ser tomadas para aperfeiçoa-las.

Desta forma, ontem (27) o presidente da Fundação CDL, Maurício Arêas e o representante do Sindicato do Comércio Varejista de Campos, Alexandre Albuquerque do Amaral, estiveram no Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e entregaram um projeto à sua presidente Jerusa Raquel dos Santos Faria contendo um plano de ações a serem efetivadas pelos empresários do setor comercial e industrial.

- O objetivo é registrar a Fundação CDL no Conselho Municipal para que possamos trabalhar o nosso projeto de aprendizagem e proporcionar aos jovens entre 18 e 24 anos a oportunidade de aprenderem um ofício e ingressar no mercado de trabalho, foi o que explicou o presidente da Fundação CDL, Marcelo Arêas.

De acordo com Arêas, ainda falta alguns pontos a serem avançados no projeto até a sua consequente aplicação por todos os empresários do comércio e da indústria.

- O projeto tem por objetivo trabalhar o menor de 14 a 18 anos com cursos e encaminhamento profissional do menor aprendiz no comércio local. Nós já sabemos que dentro da nossa região nessa faixa etária há um percentual de mais de 8.000 jovens disponíveis para entrar no mercado de trabalho, uma vez que eles já estão inscritos no Ministério do Trabalho para participar desse projeto - informou Arêas.

O projeto ainda precisa receber o registro de Utilidade Pública na Câmara Municipal para então aguardar o registro do Conselho Municipal da Criança e Adolescente para então implantar o projeto no comércio local.

O consultor de RH e representante do Sindicato do Comércio Varejista, Alexandre Albuquerque informou que esse é um projeto que teve resultados positivos no sul fluminense, onde mais de 800 jovens tiveram sua primeira experiência de trabalho. Para ingressar neste projeto é necessário que o jovem esteja matriculado e cursando a escola regularmente, para então ter um outro curso de aprendizagem profissional seja no comércio como na industrial.

- Na reunião realizada na CDL na segunda (26), o sistema 5 S´s (Senac, Senai, Sesc, Sesi, Senat) foi indicado para participar do projeto, mas somente o Senai é que tem tido resultados positivos ao contrário do Senac que não apresenta resultados satisfatórios para sabermos exatamente quantos jovens tem conseguido uma vaga no mercado de trabalho, informou Alexandre.

O Programa - O Programa de Aprendizagem já abriu, neste ano, uma oportunidade para 238.778 jovens, com idade entre 14 e 24 anos. Eles estão inseridos em empresas de médio e grande porte pela Lei da Aprendizagem (Lei 10.097), regulamentada em 2005, que determina de 5% a 15% das vagas, sejam preenchidas por jovens. Uma das exigências do programa é estar frequentando a escola ou já ter concluído o ensino médio. Para pessoas com deficiência não há limite de idade.

Um dos parceiros do Ministério do Trabalho no Programa Jovem Aprendiz é o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), no qual os jovens frequentam, uma vez por semana cursos técnico-profissionalizantes com aulas direcionadas ao ramo da empresa em que estão inseridos. Nos outros dias eles aplicam este conhecimento na empresa. Os contratos variam de quatro a seis horas, com Carteira de Trabalho assinada. O salário, o recolhimento do FGTS e do INSS são proporcionais à jornada. O bom desempenho escolar é uma exigência, por isso a carga horária é reduzida.

A Lei da Aprendizagem foi criada para atender principalmente os jovens de baixa renda, que passam a ajudar no orçamento de casa sem sair da escola.

Fonte: Ascom ACIC

Data: 28/09/2016